Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007682 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203310022505 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART296 ART297 N2 C H ART306 N1 N3 C N5. DL 401/82 DE 1982/09/23. CPP29 ART450 N3 ART649 ART665. CPC67 ART650 N2 F ART668 N1 B ART712 N2 ART749. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/10 IN BMJ N374 PAG202. AC RC DE 1984/11/14 IN CJ 1984 TV PAG104. AC STJ DE 1987/09/28 IN BMJ N363 PAG406. | ||
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| Sumário: | Ocorrendo obscuridade e contradição nas respostas aos quesitos sobre a matéria de facto, tais vícios não podem deixar de acarretar a anulação do acordão impugnado e sempre implicam a repetição do julgamento no mesmo tribunal de primeira instância. | ||
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