Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0262163
Nº Convencional: JTRL00017723
Relator: DINIS ALVES
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199011070262163
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 E ART2 N1 N2.
CP82 ART126 N1.
Sumário: Tendo ocorrido prévia reparação do ofendido, a Lei n. 16/86, de 11/06, amnistia o crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes de 9 de Março 1986.