Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008972
Nº Convencional: JTRL00023739
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: ARRENDAMENTO
OBRAS
Nº do Documento: RL199807020008972
Data do Acordão: 07/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.
Sumário: Alteram a estrutura externa do edifício, por forma substancial ou considerável, as obras que impliquem uma modificação irremediável, com prejuízo funcional ou estético de carácter permanente, não possibilitando a normal reposição do prédio no seu estado anterior.