Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001035
Nº Convencional: JTRL00004948
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: MANDADO DE CAPTURA
ASSINATURA
Nº do Documento: RL199603050001035
Data do Acordão: 03/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART254 ART257 ART258 N1 A B C.
Sumário: O problema da existência ou não de assinatura, num mandado de detenção, prende-se com a autenticidade dela, no sentido de que deve emanar directamente da autoridade judiciária, independentemente da sua ilegibilidade, imperfeição, redução, ou de uma mera rubrica - assinatura usada, normalmente, nos actos judiciais.