Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046776 |  |
LETRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
ENDOSSO
EXCEPÇÕES
II - É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008964 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA LETRA EMBARGOS DE EXECUTADO ENDOSSO EXCEPÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199301280046776 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 9J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 57/90-2 | ||
| Data: | 01/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/10/12 IN BMJ N280 PAG343. | ||
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| Sumário: | I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor. | ||
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