Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020141 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | EFEITOS DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199405190072326 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J POVOAÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 54/92 | ||
| Data: | 01/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART792. | ||
| Sumário: | I - Em acção de reivindicação, com processo sumário, o recurso de apelação da sentença proferida, que conheceu do mérito, tem efeito meramente devolutivo. | ||