Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072326
Nº Convencional: JTRL00020141
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199405190072326
Data do Acordão: 05/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J POVOAÇÃO
Processo no Tribunal Recurso: 54/92
Data: 01/19/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART792.
Sumário: I - Em acção de reivindicação, com processo sumário, o recurso de apelação da sentença proferida, que conheceu do mérito, tem efeito meramente devolutivo.