Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070386
Nº Convencional: JTRL00017916
Relator: QUIRINO SOARES
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
ARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA DE CONTRATO
Nº do Documento: RL199802050070386
Data do Acordão: 02/05/1998
Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A.
Sumário: A norma contida na al. a) do nº 1 do art. 69º do RAU está ferida de inconstitucionalidade orgânica não devendo por isso ser aplicada.
Decisão Texto Integral: