Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024797 |  |
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
F CORREIA IN DIR INT PRIV PAG67. BMJ N354 PAG492 PAG497.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART21 N2 ART22.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024458 | ||
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS | ||
| Descritores: | REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198711100024797 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TV PAG97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | JOSÉ TAVARES IN PRINC FUND DIR CIV V2 PAG48. F CORREIA IN DIR INT PRIV PAG67. BMJ N354 PAG492 PAG497. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 ART31. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART21 N2 ART22. | ||
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| Sumário: | Não é impeditivo da reaquisição da nacionalidade portuguesa o facto de o réu, que era cidadão português, ter-se naturalizado sueco e, já nesta situação, exercer funções públicas como professor da Escola Superior de Educação da Universidade de Estocolmo. | ||
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