Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067168 |  |
DESPEJO
DESOCUPAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036053 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DESPEJO DESOCUPAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001101167168 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART99 N2 ART102. | ||
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| Sumário: | O art. 99º, nº 2, do RAU exclui em relação aos contratos de arrendamento de duração limitada a aplicação das normas legais que permitem o diferimento da desocupação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |