Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054842
Nº Convencional: JTRL00003434
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: RL199209240054842
Data do Acordão: 09/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART669 ART716.
Sumário: A aclaração do acórdão só é possível quando a decisão enferma de ambiguidade ou obscuridade.