Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0332253
Nº Convencional: JTRL00017267
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
LIBERDADE PROVISÓRIA
MEDIDAS DE COACÇÃO
Nº do Documento: RL199403130332253
Data do Acordão: 03/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART131 ART260.
CPP87 ART196 ART197 ART202 ART204.
Sumário: A prisão preventiva é uma medida excepcional, que só pode e deve ser imposta se existirem cumulativamente os requisitos dos arts. 202 e 204 de CCP.