Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054726
Nº Convencional: JTRL00009917
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Nº do Documento: RL199310210054726
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: OTM78 ART182.
Sumário: É de fixar em 25 contos mensais o montante a prestar pelo pai da menor de 5 anos, a título de alimentos, tendo aquele um vencimento mensal de 104 contos e a mãe da menor um vencimento ligeiramente inferior.