Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081231
Nº Convencional: JTRL00018622
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
LITISCONSÓRCIO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199410040081231
Data do Acordão: 10/04/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O PROCESSADO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 ART1117 ART1410 N1.
CPC67 ART26 ART28 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/14 IN BMJ N407 PAG498.
AC RP DE 1990/01/09 IN CJ ANOXV T1 PAG222.
AC STJ DE 1991/10/24 IN BMJ N410 PAG719.
Sumário: Nas acções de preferência há litisconsórcio necessário passivo do vendedor e comprador.