Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016086
Nº Convencional: JTRL00007425
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
Nº do Documento: RL199610170016086
Data do Acordão: 10/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART1044.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG222.
AC STJ DE 1965/06/18 IN BMJ N148 PAG227.
AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG567.
Sumário: A finalidade da acção de posse judicial é a de permitir ao adquirente de um direito real, que outorgue a posse, reclamar do detentor a posse efectiva que nunca tivera.