Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0264593 |  |
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
NULIDADE INSANÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030181 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | INQUÉRITO INSTRUÇÃO DO PROCESSO POLÍCIA JUDICIÁRIA NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199011280264593 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART53 N2 B ART119 D ART263 ART270 N1. | ||
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| Sumário: | Se o inquérito, desde a queixa até à sua distribuição nos serviços do MP, foi exclusivamente instruído pela Polícia Judiciária, sem qualquer intervenção do Ministério Público, verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea d) do artigo 119 do CPP. | ||
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