Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013612
Nº Convencional: JTRL00002489
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: INVENTÁRIO
TORNAS
Nº do Documento: RL199605300013612
Data do Acordão: 05/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1357 ART1376 ART1378 ART1382.
Sumário: Só na sentença homologatória da partilha constante do mapa se deverá ordenar o pagamento do passivo que tenha sido devidamente aprovado e reconhecido.