Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027613
Nº Convencional: JTRL00028422
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
RECURSO
RECUSA
Nº do Documento: RL200005170027613
Data do Acordão: 05/17/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART291 N1 ART400 N1 B. CONST97 ART20 ART32 ART202 ART286 N1 ART289. L59/98 DE 1998/08/25. CCIV66 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/05/20 IN CJ ANO XVII T3 PAG44. AC RC DE 1993/05/26 IN CJ ANO XVIII T3 PAG69. AC RL DE 1998/02/03 IN CJ ANO XXIII T1 PAG148. AC RE DE 1998/10/27 IN CJ ANOXXIII T4 PAG285. ASS STJ DE 1982/04/16 IN DR ISERIE DE 1982/06/18. AC TC DE 1988/11/09 IN BMJ N381 PAG117.
Sumário: Não é recorrível o despacho do juiz de instrução que indefere a realização de diligências por entender carecerem de interesse para as finalidades da instrução.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: