Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000631 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR | ||
| Nº do Documento: | RP199203050034626 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A ART497 ART498 N1 N4 ART671 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/04/12 IN CJ ANOIX T2 PAG129. | ||
| Sumário: | I - A causa de pedir tem de ser concretamente definida para evitar repetição de julgamento da mesma causa. II - Se o Autor, se limita a indicar vagamente diversas operações de venda de produtos como fonte do seu direito, ainda por cima não devidamente documentadas, há ineptidão da petição inicial. | ||