Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014842
Nº Convencional: JTRL00026477
Relator: ANTÓNIO TAVARES
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199704170014842
Data do Acordão: 04/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L N46/85 DE 1985/09/20 ART28 E ART30.
Sumário: O não exercício do direito de preferência pelo arrendatário, na compra do locado, não confere ao subarrendatário esse direito.
Decisão Texto Integral: