Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00047440 | ||
| Relator: | OLINDO GERALDES | ||
| Descritores: | PERSONALIDADE JUDICIÁRIA CONDOMÍNIO PROPRIEDADE HORIZONTAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL2003020600103986 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART5 ART6 ART26. | ||
| | ||
| Sumário: | O "condomínio das garagens" do prédio sito na R. ... em Lisboa não dispõe de personalidade judiciária, não beneficiando portanto da extensão prevista na al. e), do art. 6º do C.P.C.. Isto porque, o condomínio ali mencionado refere-se ao conjunto das fracções autónomas e das partes comuns de edifício, constituído em propriedade horizontal, e não a uma qualquer parte daquele conjunto. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |