Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067043 |  |
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
CONDENAÇÃO
RECURSO PENAL
REENVIO DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043883 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONDENAÇÃO RECURSO PENAL REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200208280067043 | ||
| Data do Acordão: | 08/28/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART212 N1 B ART375 N4 ART410 N2 A B ART426. | ||
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| Sumário: | Tendo sido imposta ao arguido prisão preventiva na sequência de acórdão condenatório em pena de prisão e constatando-se que, se não fora essa condenação, não teria sido aplicada tal medida coactiva, deve esta ser revogada se a Relação ordenou o reenvio do processo para novo julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |