Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017925
Nº Convencional: JTRL00000311
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: DESISTENCIA DA QUEIXA
CRIME PARTICULAR
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
Nº do Documento: RL199111120017925
Data do Acordão: 11/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART114 N2 N3 ART164 ART167 N2.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART19 ART25 N1 ART26 N1 A N2 A ART38 ART53.
CP82 ART113 ART114 N2 N3 ART166 ART167 N1 A ART174.
CPP87 ART51.
CCIV66 ART70 ART484.
CONST82 ART25 N1 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG113.
AC RC DE 1977/06/22 IN CJ ANOII T3 PAG737.
AC RL DE 1987/03/25 IN CJ ANOXII T2 PAG173.
Sumário: A desistencia de queixa ou o seu não exercicio tempestivo relativamente a um dos comparticipantes aproveitam aos restantes, nos casos em que estes não possam ser perseguidos sem queixa.