Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046011
Nº Convencional: JTRL00010958
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
INQUÉRITO JUDICIAL
PROCURADORIA
Nº do Documento: RL199110290046011
Data do Acordão: 10/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART85.
CPC67 ART1479 ART1486.
CSC86 ART67 N1 ART214 ART288 ART291.
Sumário: O inquérito judicial pedido por sócios destina-se a esclarecer factos objecto de suspeita verosímil, não sendo necessário que esses factos constituam graves irregularidades, só podendo ser ordenado, se o exame tiver sido, previamente, recusado.
O pedido de consulta de elementos da escrita da sociedade e dos assuntos dela deve preceder o pedido de inquérito.
Não tendo conseguido a convocação de assembeia social, devia o requerente requerer tal convocação ou autorização para o fazer, pelo meio do artigo 1486 do CPC.
A procuradoria é arbitrada tendo em atenção o valor e a complexidade da causa.