Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082775
Nº Convencional: JTRL00003519
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
SIGILO BANCÁRIO
SEGREDO BANCÁRIO
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
Nº do Documento: RL199505020082775
Data do Acordão: 05/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART5 ART78 N1 N2 ART79 N1 N2 D.
CPP87 ART1 B C ART135 ART182 N1 N2 ART270.
CP82 ART185.
DL 2/78 DE 1978/01/09.
DL 14/84 DE 1984/01/11.
DL 459/91 DE 1991/12/28.
Sumário: I - A quebra do sigilo bancário por instituição de crédito deve ser solicitada por autoridade judiciária
- Juiz ou MP - no decurso de inquérito, e não por orgão de polícia criminal.
II - É de indeferir liminarmente o incidente relativo à quebra de tal sigilo, desde que não ocorra a referida solicitação previamente.