Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0275613
Nº Convencional: JTRL00005976
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: ASILO POLÍTICO
PERDA
RENÚNCIA
Nº do Documento: RL199206190275613
Data do Acordão: 06/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: PERDA DE ASILO.
Decisão: PERDA DE ASILO.
Área Temática: DIR INT PUBL - DIR HOMEM.
Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 ART22 ART25.
Sumário: Perde o direito de asilo, o cidadão que renuncie a esse direito por se encontrar a residir com a família noutro país.