Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014305
Nº Convencional: JTRL00007032
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA
CRIME
ALIMENTOS
PENSÃO
Nº do Documento: RL199110150014305
Data do Acordão: 10/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T COR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 239/90-1
Data: 10/10/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: OTM78 ART189 ART190.
CP82 ART197.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/07/25 IN CJ ANOIX T4 PAG243.
AC RP DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG460.
Sumário: O artigo 190 da O.T.M. encontra-se tácitamente revogado pelo artigo 6 n. 1 do DL 400/82, de 23 de Setembro, uma vez que o artigo 197 do C.P. regula expressa e actualmente a matéria.