Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0265773
Nº Convencional: JTRL00017642
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL199106260265773
Data do Acordão: 06/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24.
L 14/84 DE 1984/01/14 ART1 N3.
Sumário: O valor do cheque emitido em 1987 superior a 500.000 escudos é consideravelmente elevado.