Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040595
Nº Convencional: JTRL00011436
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: ENTREGA DE MENOR A TERCEIRO
Nº do Documento: RL199305180040595
Data do Acordão: 05/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART42 N1.
Sumário: O tribunal pode decretar as medidas que entenda adequadas relativamente aos menores, designadamente a confiança a terceira pessoa, quando a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal.