Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010836
Nº Convencional: JTRL00020600
Relator: ALBUQUERQUE DE SOUSA
Descritores: PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RECURSO
CONTRADITÓRIO
Nº do Documento: RL199005310010836
Data do Acordão: 05/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA O PROCESSADO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART3 N1.
Sumário: No recurso do despacho do Exmo Director dos Serviços de Marcas, há que cumprir o princípio do contraditório e, por isso, fazer citar ou notificar, o vencido por aquela decisão, independentemente deste ainda não ter constituido mandatário.