Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054355
Nº Convencional: JTRL00026596
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
CRIME
Nº do Documento: RL199911020054355
Data do Acordão: 11/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1. CP95 ART127 ART128 N2 ART292. L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 A C ART7 D. L 15/94 DE 1994/05/11.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/11/04 IN CJ ANO1994 T5. AC RC DE 1994/10/12 IN CJ ANO1994 T5 PAG60. AC STJ DE 1998/01/21 IN CJSTJ ANO1998 T1 PAG173.
Sumário: A lei 29/99, de 12/05, não amnistiou o crime de condução sob o efeito do álcool.
Decisão Texto Integral: