Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029663 |  |
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA
MANDADO DE DETENÇÃO
ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
DIR PROC PENAL.
CPP98 ART254 N1 AL. B) E ART273.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025061 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA MANDADO DE DETENÇÃO ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL PRIVAÇÃO DA LIBERDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200005030029663 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART27 N3 AL. F). CPP98 ART254 N1 AL. B) E ART273. | ||
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| Sumário: | Não é legalmente permitida a detenção para comparência perante órgão de polícia criminal para realização de diligência delegada em inquérito ou instrução por autoridade judiciária. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |