Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000919 |  |
DENOMINAÇÃO SOCIAL
REQUISITOS
DIR REGIS NOT.
DL 777/76 DE 1976/10/20.
DL 425/83 DE 1983/12/06 ART8 N2 F.
DL 32/85 DE 1985/01/28.
DL 42/89 DE 1989/02/03.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024241 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL DENOMINAÇÃO SOCIAL REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL198902140000919 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 T1 PAG123 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O ASCENSÃO IN DIR COMERCIAL V2 PAG80. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART10 N1. DL 777/76 DE 1976/10/20. DL 425/83 DE 1983/12/06 ART8 N2 F. DL 32/85 DE 1985/01/28. DL 42/89 DE 1989/02/03. | ||
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| Sumário: | Não é admissível a inclusão de expressão estrangeira na denominação de sociedade portuguesa que opera no mercado interno, ainda que, neste, se incluam turistas estrangeiros. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |