Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000086 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | AMBITO DO RECURSO CREDITO DO ESTADO TITULO DE CREDITO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199207020032966 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3725/90 | ||
| Data: | 11/26/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART70 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1989/07/12 IN BMJ N389 PAG666. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG268. | ||
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| Sumário: | I - A Relação não pode debruçar-se sobre questões levantadas em sede de recurso que não tenham sido suscitadas na primeira instância. II - As letras e livranças com data de vencimento em branco vencem-se na data em que o portador, ao abrigo do contrato de preenchimento, lhe fixar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |