Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010935 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÕES EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES COMPENSAÇÃO EMIGRANTE CONTA BANCÁRIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199110220022601 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG168/169. VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG296. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART847. DL 540/76 DE 1976/07/09. DL 79/79 DE 1979/04/09. PORT 418/79 DE 1979/08/11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/12/05 IN BMJ N284 PAG275. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A Conta Poupança - Crédito - Emigrantes constitui um verdadeiro património autónomo, respondendo apenas pelas dívidas relativas aos fins para que foi criada. II - Não é possível ao banco compensar um crédito comum com o saldo de uma Conta - Poupança - Emigrantes. | ||
| |
|