Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025066
Nº Convencional: JTRL00014525
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: ACTO DA SECRETARIA
RECURSO
CUSTAS
ISENÇÃO DE CUSTAS
Nº do Documento: RL199106270025066
Data do Acordão: 06/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART446.
Sumário: O recurso devido a acto da secretaria do Tribunal
"a quo" está isento de custas.