Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034538 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ORDEM DE NÃO PAGAMENTO REVOGAÇÃO CRIME | ||
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| Nº do Documento: | RL200107120095099 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIME C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL454 DE 1991/12/28 ART11 N1 A B. DL316 DE 1997/11/19. | ||
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| Sumário: | I - Configura a prática de um crime de emissão de cheque sem previsão a revogação da ordem de pagamento pelo arguido invocando que o preenchimento do título o fora por engano, visto deter um crédito sobre o tomador. II - É irrelevante a remessa para o titular do cheque, posteriormente à revogação, de um vale postal no valor daquele, porque nessa altura já se havia verificado prejuízo na esfera jurídica do beneficiário do cheque. | ||
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| Decisão Texto Integral: |