Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0273673
Nº Convencional: JTRL00017304
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PERDÃO DE PENA
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Nº do Documento: RL199201290273673
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART14.
CP82 ART79 N1.
Sumário: Estando cumpridas e extintas as penas em concurso não há cúmulo a efectuar, cessando o conflito de competência para realizar o cúmulo.