Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000328 |  |
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA CONTRATUAL
NORMA IMPERATIVA
CASO DE FORÇA MAIOR
REQUISITOS
à respectiva empresa ampliar discricionariamente o tempo de serviço extraordinário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00029362 | ||
| Relator: | LEITE FERREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO CLÁUSULA CONTRATUAL NORMA IMPERATIVA CASO DE FORÇA MAIOR REQUISITOS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL198303210000328 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TII PAG193 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCT IN BTE N26/80 IS PAG1770 CLAUS47 CLAUS54 N2 CLAUS55 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | A cláusula de um CCT que não permite que um trabalhador preste trabalho extraordinário em mais de um certo número de dias por ano, e, em cada dia, mais de certo número de horas, é de natureza imperativa, de manifesto alcance social, ditado no interesse do trabalhador, com vista à salvaguarda do tempo de repouso reputado necessário, pelo que não é lícito à respectiva empresa ampliar discricionariamente o tempo de serviço extraordinário. | ||
| |
|