Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001991 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA CONTRATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DISTRATE EXTINÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199210220060932 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4373/901 | ||
| Data: | 10/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 N1 ART879 B C. | ||
| Sumário: | O contrato de compra e venda, mediante fornecimentos contínuos, pode extinguir-se mediante acordo alcançado pelo envio de mensagem nesse sentido, por telex, pelo comprador ao vendedor, aceite por este, mediante mensagem enviada por este meio. O vendedor pode exceptuar da sua aceitação determinado fornecimento já preparado para expedição (carregado no meio de transporte). Neste caso, o comprador deverá receber a mercadoria do último fornecimento e pagar o respectivo preço. | ||