Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077383 |  |
DEBATE INSTRUTÓRIO
DECISÃO INSTRUTÓRIA
PRESENÇA DO ARGUIDO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA
NULIDADE INSANÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025777 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL DEBATE INSTRUTÓRIO DECISÃO INSTRUTÓRIA PRESENÇA DO ARGUIDO FALTA DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATORIEDADE DE COMPARÊNCIA NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL1999021000773883 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART61 N1 ART113 N5 ART119 C ART122 ART297 N4 ART300 N1. | ||
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| Sumário: | Por ser obrigatória a sua presença nesse acto, enferma de nulidade insanável - que invalida, relativamente a todos os arguidos, não só o debate como a decisão instrutória - o debate intrutório realizado na ausência e sem a prévia convocação de um dos arguidos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |