Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0262643 |  |
OMISSÃO
PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO
CP82 ART117 N1 ART120 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00022361 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OMISSÃO PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199012190262643 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | L 4/83 DE 1983/04/02 ART3 N1. CP82 ART117 N1 ART120 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/24 IN BMJ N374 PAG241. | ||
| | ||
| Sumário: | A omissão da obrigação de apresentação no Tribunal Constitucional de declaração do seu património e dos seus rendimentos, que impende sobre o vereador de uma autarquia local, configura uma infracção instantânea, cujo prazo prescricional é de dois anos. | ||
| |
|