Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040055 |  |
CRIME
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
DATA
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025707 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME DATA ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA | ||
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| Nº do Documento: | RL200001110040055 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3. DL 316/97 DE 1997/11/19. CPP98 ART311 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1998/06/17 IN CJ ANOXIII TOMO3 PAG5. AC RL DE 1998/11/03 IN CJ ANOXIII TOMO5 PAG135. | ||
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| Sumário: | Com as alterações introduzidas pelo DL 316/97 no regime do cheque, a data da efectiva entrega cheque ao tomador passou a ser elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, pelo que a omissão deste elemento na acusação, conduz à sua rejeição por manifestamente infundada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |