Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059076
Nº Convencional: JTRL00014077
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: REGIME DE BENS DO CASAMENTO
PARTILHA
CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: RL199312090059076
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG142
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 49/87-1
Data: 10/19/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART810 N1 ART812 ART939 ART1698 ART1714 N2 ART1720.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG474.
AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG463.
AC STJ DE 1993705/26 IN CJ T2 PAG134.
Sumário: Enquanto persistir a sociedade conjugal, é nulo o contrato promessa de partilha dos bens que constituem a comunhão.