Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049336
Nº Convencional: JTRL00017369
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199802260049336
Data do Acordão: 02/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART799.
Sumário: Embora o ónus da prova da ausência da culpa, na responsabilidade contratual, recaia sobre o devedor,
é ao credor que incumbe a prova do facto ilícito do não cumprimento, ou, tratando-se de cumprimento defeituoso, a prova do defeito verificado.