Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017629 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | ORDEM LEGÍTIMA SENTENÇA VÍCIOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME CRIME DESOBEDIÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199107030269553 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART388 N1. CPP87 ART46 N3 ART380 N1 B N2 ART410 N2 A B C ART419 N1. | ||
| Sumário: | I - A ordem da Brigada de Trânsito, ao pedir o Bilhete de Identidade à arguida é legitima porque lhes cumpre fiscalizar o trânsito. II - No crime de desobediência do artigo 388 n. 1 do Código Penal de 1982, a aplicação da pena de prisão (embora substituída por multa) e a multa são cumulativas. | ||