Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011261
Nº Convencional: JTRL00008946
Relator: DINIS NUNES
Descritores: SOCIEDADES COMERCIAIS
SOCIEDADE POR QUOTAS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
GERENTE
ASSINATURA
Nº do Documento: RL199704080011261
Data do Acordão: 04/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN COMENTÁRIO DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS VOLIII PAG171.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART260 N4 ART409 N4 ART431 N3.
LSQ ART29 ART30.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/04/19 IN CJ ANOXV T2 PAG236.
AC RE DE 1992/05/14 IN CJ ANOXVII T3 PAG337.
AC RP DE 1994/07/08 IN CJ ANOXX T1 PAG5.
Sumário: Para que a sociedade por quotas fique vinculada é preciso a assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: