Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001905
Nº Convencional: JTRL00007483
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
PENA
CUMPRIMENTO
ESTRANGEIRO
ESTADO
COMUNICABILIDADE
CO-ARGUIDO
INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199610290001905
Data do Acordão: 10/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART56 PARÚNICO ART250 ART268 ART345 ART352 ART357.
DL 605/75 DE 1975/11703 ART6 A.
CCIV66 ART9 N1 N2.
CP886 ART125 PAR2 PAR4 ART163 PAR1 PAR2 PAR3 ART164 PARÚNICO ART263.
CPP87 ART24 ART29 ART30 N1 B.
DL 184 DE 1972/05/31.
CP82 ART1 ART117 N1 A ART119 N1 A B C ART120 N1 A B C D.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART10 ART11.
CP95 ART2 N4 ART118 N1 A ART119 N3 ART120 N1.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
CONST92 ART13.
Jurisprudência Nacional: AC RL PROC1058 5SEC DE 1990/11/20.
Sumário: I - A causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal por um dos arguidos se encontrar no estrangeiro em cumprimento de pena, é pessoal e incomunicável a outros co-arguidos. II - A notificação para interrogatório, em instrução contraditória (CPP de 1929) não é causa de interrupção do procedimento criminal, nos termos do art. 11, al. A, do DL 148/95, de 15/03.
Decisão Texto Integral: