Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007495 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
TRIBUNAL SUPERIOR
TRAFICANTE
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025041 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA MEDIDAS DE COACÇÃO TRIBUNAL SUPERIOR TRAFICANTE OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199611260007495 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART191 N1 ART193 N2 ART196 ART197 ART198 ART199 ART200 ART201 ART204 ART209 ART314 N2. CONST92 ART27 N3 ART28 N2. DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C. | ||
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| Sumário: | Executada em 04/10/96 uma decisão determinativa de prisão preventiva , do Tribunal da Relação, prolatada, em 03/05/95, e sujeita à apreciação do Tribunal Constitucional, apresenta-se como precipitada a restituição da arguida à liberdade uma semana depois, estando a instrução a decorrer e sem prévia investigação, ainda que sumária, sobre a prossecução de actividade criminosa, relativa ao tráfico de droga, sendo pelo menos, de ordenar a obrigação de permanência na habitação, até ao momento de reapreciação da medida de coação por ocasião da pronúncia. | ||
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| Decisão Texto Integral: |