Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043043 |  |
PEDIDO CÍVEL
INDEMNIZAÇÃO
RENÚNCIA DA QUEIXA
CP95 ART43.
CPP87 ART71 ART72 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019537 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO PENAL PEDIDO CÍVEL INDEMNIZAÇÃO RENÚNCIA DA QUEIXA | ||
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| Nº do Documento: | RL199709240043043 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART42 N1 N2. CP95 ART43. CPP87 ART71 ART72 N2. | ||
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| Sumário: | Tendo o ofendido em crime de natureza semi-pública começado por exercer o seu direito de queixa e, posteriormente, intentado acção cível indemnizatória, não pode daí, ilacionar-se a que renuncia à queixa crime, visto não poder renunciar-se o direito já exercitado. | ||
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