Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0267743
Nº Convencional: JTRL00017953
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CO-AUTORIA
Nº do Documento: RL199105290267743
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG609
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
CPC67 ART712 N1 N2.
CPP29 ART1 PARÚNICO ART665.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 A.
CP82 ART26 ART28 ART35 N2.
Sumário: Tendo um dos titulares da conta de depósito bancário
à ordem, entregue ao ofendido um cheque, sacado sobre essa conta, apenas subscrito pelo outro contitular, ocorrendo devolução do cheque por falta de provisão, provocada por acção concertada de ambos os titulares, agindo em comunhão de vontades, são os dois co-autores do crime de emissão de cheque sem provisão.